Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 44.233-A de 31/07/1958. ABRE AO SERVIÇO SOCIAL RURAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESA QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.233-A, DE 31 DE JULHO DE 1958.

Abre ao Serviço Social Rural o crédito suplementar de Cr$1.000.000,00 para atender à despesa que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto no Serviço Social Rural o crédito suplementar de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à verba 1.1.1 - Custeio, Consignação 1.1.1.2 - Material de Consumo e de Transformação, Subconsignação 1.1.1.2.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos: artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios, para assistir, com medicamentos, aos nordestinos atingidos pelo flagelo das sêcas, correndo o presente crédito pelo saldo de 1957, da mesma autarquia.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de julho de 1958; 137º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT