Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 45.082 de 22/12/1958. CONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CARTA - PATENTE DO BANCO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1958.

Concede prorrogação de prazo de validade de carta-patente do Banco do Rio Grande do Sul S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com o Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921,

Decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado, por mais dez anos, a partir de 28 de agôsto de 1958, o prazo de validade da carta patente nº 1.262, do Banco do Rio Grande do Sul S.A., com sede em Pôrto Alegre (RS).

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubistschek

Lucas Lopes

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT