Decreto nº 45.268 de 20/01/1959. CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE BACHARELADO DA FACULDADE DE DIREITO DE TAUBATE.

Decreto nº 45.268, de 20 de janeiro de 1959.

Concede autorização para o funcionamento do curso de bacharelado da Faculdade de Direito e Taubaté.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 23 do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938,

Decreta:

Artigo único É concedida autorização para o funcionamento do curso de bacharelado da Faculdade de Direito de Taubaté, mantida pela Prefeitura Municipal da cidade de Taubaté, no Estado de São...

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