Decreto nº 45.293 de 27/01/1959. CONCEDE A ORIENTADORA IMOBILIARIA LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.

DECRETO Nº 45.293, DE 27 DE janeiro DE 1959.

Concede à Orientadora Imobiliária Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Artigo único

É concedida à Orientadora Imobiliária Limitada constituída por contrato particular de 22-2-58, alterado pelo instrumento de 10-12-58, arquivado sob ns. 87.887 e 92.876 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Belo Horizonte, autorização para funcionar como emprêsa de mineração ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a...

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