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Decreto nº 45.404 de 12/02/1959. AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENOS EM RIO GRANDE, (RS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 45.404, de 12 de fevereiro de 1959.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Rio Grande (RS).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos números 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a aceitar a doação que, com apôio na Lei Municipal número 1.160, de 11 de novembro de 1958, a Prefeitura Municipal de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, pretende fazer ao Ministério dos terrenos com a área aproximada de 1.836.993,00m² (hum milhão, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e três metros quadrados), onde está situado o aeroporto local, tudo de acôrdo com o Processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério sob nº 2.471-57 no qual se encontra a planta respectiva, D. Eng. 76.006-G3.

Art. 2º

A escritura de doação servirá como título de propriedade para efeito de transcrição no Registro de Imóveis local.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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