Decreto nº 45.446 de 23/02/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.
decreto nº 45.446, de 23 de fevereiro de 1959
Concede o abono provisório aos servidores da Comissão de Marinha Mercante.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959,
decreta:
Fica estendido ao pessoal ativo e servidores inativos da Comissão de Marinha Mercante o abono provisório concedido pela Lei número 3.531, de 19 de...
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