Decreto nº 45.561 de 10/03/1959. DISPÕE SOBRE GRUPOS DE TRABALHO NA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 45.561, DE 10 DE MARÇO DE 1959.
Dispõe sôbre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Mediante aprovação do Presidente da República, a Comissão Nacional de Energia Nuclear poderá organizar grupos de trabalho para estudo especiais, constituídos por servidores públicos, civis e militares ou pessoas de reconhecida competência estranhas ao serviço público.
Os grupos de trabalho, integrados, no máximo por cinco membros, serão convocados por prazo não superior a três meses, salvo autorização especial do Presidente da República.
Aos membros dos grupos de trabalho será atribuído um “jeton” de presença correspondente a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) por reunião, até o máximo de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais.
Aos membros integrantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, de que trata o art. 2º do Decreto nº 40.110,de 10 de outubro de 1956, será atribuído, um “jeton” de presença correspondente a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) por reunião, até o máximo de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais.
As despesas decorrentes dêste decreto deverão se manter dentro dos limites dos recursos atribuídos a Comissão Nacional de Energia Nuclear no corrente exercício.
Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 40.110,d e 1956.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Cyrillo Junior
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