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Decreto nº 45.589 de 20/03/1959. TORNA INSUBSISTENTE O DECRETO 45.583, DE 18 DE MARÇO DE 1959, QUE CONSIDERA DE INTERESSE MILITAR AS FUNÇÕES EXERCIDAS NA CAMPANHA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.589, DE 20 DE MARÇO DE 1959.

Torna insubsistente o Decreto número 45.583, de 18 de março de 1959, que considera de interêsse militar as funções exercidas na Campanha Nacional de Merenda Escolar do Ministério da Educação e Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica insubsistente o Decreto nº 45.583, de 18 de março de 1959, que considera de interêsse militar as funções exercidas na Campanha Nacional de Merenda Escolar do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Jorge do Paço Mattoso Maia

Henrique Lott

Franscisco de Melo

Clóvis Salgado

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