Decreto nº 45.811 de 15/04/1959. DA NOVA ORGANIZAÇÃO AO INSTITUTO SUPERIOR DE ESTUDOS BRASILEIROS, INSTITUIDO NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA PELO DECRETO 37.608, DE 14 DE JULHO DE 1955, MODIFICADO PELO 41.500, DE 15 DE MAIO DE 1957, DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 45.811, DE 15 DE ABRIL DE 1959.
Dá nova organização ao Instituto Superior de Estudos Brasileiros, instituído no Ministério da Educação e Cultura pelo Decreto nº 37.608, de 14 de julho de 1955, modificado pelo de nº 41.500, de 15 de maio de 1957, dispõe sôbre o seu funcionamento e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que dispõe o artigo 174 da Constituição e usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, § 1º, daquela Carta,
decreta:
O Instituto Superior de Estudos Brasileiro (ISEB), instituído pelo Decreto nº 37.608, de 14 de julho de 1955, no Ministério da Educação e Cultura e diretamente subordinado ao Ministro de Estado, é um centro permanente de altos estudos políticos e sociais, de nível pós-universitário, dotado, para a realização de seus fins, e na forma dêste Decreto, de autonomia administrativa e de plena liberdade de pesquisa, de opinião e de cátedra.
O ISEB tem por finalidade o estudo, o ensino e a divulgação das ciências sociais, particularmente a economia, a sociologia, a política, a história e a filosofia, com objetivo de aplicar as categorias, os métodos e os dados dessas ciências à análise e à compreensão crítica da realidade brasileira, visando à elaboração de idéias, normas e projetos que contribuam para promover o desenvolvimento nacional.
Dentro das finalidades a que se refere o artigo anterior compete ao ISEB.
I - Empreender estudos e pesquisas;
II - Realizar cursos e conferências;
III - Editar publicações periódicas e obras, originais ou traduzidas;
IV - Promover concursos e conferir prêmios e bôlsas de estudos;
V - Divulgar, por todos os meios adequados, as atividades e os trabalhos de sua prórpia elaboração ou de outrem que atendam aos seus objetivos.
As atividades, a que se refere o artigo 2º dêste Decreto, exercem-se nos seguintes Departamentos Culturais: Filosofia, História, Política, Sociologia e Economia.
As atividades, a que se refere o artigo 3º dêste Decreto, exercem-se nos seguintes Serviços: Estudos e Pesquisas, Cursos e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO