Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 45.855 de 22/04/1959. TRANSFERE DA FIRMA FRIGORIFICO IDEAL SOCIEDADE ANONIMA PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO DISTRITO DE SERAFINA CORREA, MUNICIPIO DE GUAPORE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.855, DE 22 DE ABRIL DE 1959.

Transfere da firma Frigorífica Ideal Sociedade Anônima para a Comissão Estadual de Energia Elétrica a concessão para produção e fornecimento de energia elétrica no distrito de Serafina Corrêa, município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.261, de 22 de fevereiro de 1957, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica autorizou a transferência dos bens e instalações da firma Frigorífica Ideal S.A. para a Comissão Estadual de Energia Elétrica,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Comissão Estadual de Energia Elétrica a concessão para a produção e fornecimento de Energia Elétrica no distrito de Serafina Corrêa, município de Guaporé Estado do Rio Grande do Sul, de que era titular a firma Frigorífica Ideal S.A.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.

Art. 4º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT