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Decreto nº 46.108 de 21/05/1959. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE IBAITI, NO ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.108, DE 21 DE MAIO DE 1959.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, quer fazer à União Federal, do terreno com as área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados), situado na Rua Nilo Sampaio, esquina com a Rua Professor Fleming, naquele Município, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 10.487, de 1959.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção do prédio para a Agência Postal-Telegráfica local.

Rio de...

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