Decreto nº 46.126 de 27/05/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DA COLONIA AGRICOLA DO DISTRITO FEDERAL, PARA IDENTICA TABELA DA PENITENCIARIA PROFESSOR LEMOS DE BRITO, AMBAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.

DECRETO Nº 46.126, DE 27 DE MAIO DE 1959.

Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Colônia Agrícola do Distrito Federal, para idêntica tabela da Penitenciária Professor Lemos de Brito, ambas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante, Romagueira Pereira do Nascimento, uma função de Guarda, referência 19, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Colônia Agrícola do Distrito Federal para idêntica tabela da Penitenciária Professor Lemos de Brito, ambas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

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