Decreto nº 46.270 de 26/06/1959. AUTORIZA A FILIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL PATRONAL A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMPREGADORES.

Decreto nº 46.270, de 26 de junho de 1959.

Autoriza a filiação de entidade sindical patronal à Organização Internacional dos Empregadores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 565 da Consolidações das Leis do Trabalho, na redação que lhe deu a Lei nº 2.802, de 18 de junho de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a filiação da Confederação Nacional da Indústria à Organização Internacional dos Empregadores (O. I. E.), a qual deverá ser comunicada, tão logo se concretize, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

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