Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 46.277 de 27/06/1959. OUTORGA CONCESSÃO A EMISSORA DE TELEVISÃO CONTINENTAL S.A. TV CONTINENTAL PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.277, DE 27 DE junho DE 1959.

Outorga concessão à Emissora de Televisão Continental S.A. - TV Continental para estabelecer uma estação radiodifusora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Emissora de Televisão Continental S.A. - TV Continental e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão a Emissora de Televisão Continental S.A. - TV Continental, nos têrmos do art. 11 do Decreto numero 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a titulo precário, nesta Capital, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas curtas, destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às clausulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos negócios da Viação e obras Públicas e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Lúcio Meira

RET01+++

DECRETO Nº 46.277, DE 27 DE JUNHO DE 1959.

Outorga concessão à Emissora de Televisão Continental S. A. – TV Continental para estabelecer uma estação radiodifusora.

(Publicado no Diário Oficial, Seção I, de 29 de junho de1959).

Retificação

Na pág. 14.826, 3ª coluna, ONDE SE LÊ:

... Para estabelecer a título precário, nesta Capital, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas curtas ...

LEIA-SE:

... Para estabelecer, nesta Capital, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias ...

Na mesma coluna, cláusula I, ONDE SE LÊ:

... Nesta capital, uma estação de ondas curtas ...

LEIA-SE:

... Nesta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT