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Decreto nº 46.480 de 20/07/1959. CONCEDE A INDUSTRIA BRASILEIRA DE MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA., AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.480, DE 20 DE JULHO DE 1959.

Concede à Indústria Brasileira de Mineração Ouro Branco Ltda, autorização para funcionar como empresa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Artigo único

É concedida à Indústria Brasileira de Mineração Ouro Branco Ltda., constituída por escritura pública de 13 de outubro de 1958, lavrada no cartório do 1º Ofício da cidade de Conselheiro Lafaiete, arquivada sob nº 92.167, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais alterada pela escritura de 25 de abril de 1959, lavrada naquelas mesmas notas, com sede na cidade de Ouro Branco, comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, autorização para funcionar como emprêsa de...

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