Decreto nº 47.421 de 11/12/1959. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES DA ADUTORA DE BOQUEIRÃO, NO ESTADO DA PARAIBA.

DECRETO Nº 47.421, DE 11 DE Dezembro DE 1959.

Autoriza a execução de obras complementares da Adutora de Boqueirão no Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

CONSIDERANDO a necessidade da conclusão de obras complementares da Adutora de Boqueirão, no Estado da Paraíba,

decreta:

Art. 1º Fica o Mistério da Viação e Obras Publicas autorizado a prosseguir pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a execução de obras complementares da Adutora de Boqueirão, no Estado da Paraíba, como medida de emergência e nas mesma condições vigorantes na execução das obras da referida Adutora.
Art. 2º As obras e serviços referidos no artigo 1º correrão à conta da reserva especial de que...

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