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Decreto nº 47.425 de 14/12/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.425, DE 14 DE Dezembro DE 1959.

Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, nove (9) funções de Trabalhador Braçal, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Fábrica de Juiz de Fora para idêntica Tabela do Quartel General da 4º Região Militar, a saber:

I - uma (1) função referencia 20, ocupada por Celisto Pereira da Silva;

II - uma (1) função referencia 19, ocupada por Pedro de Medeiros;

III - uma (1) função referencia 18, ocupada por Francisco de Brito; e

IV - seis (6) funções referencia 17, sendo duas (2) em caráter excedente, ocupadas por Antônio Alvim Corrêa, Henrique João Evangelista, Agenor Luiz, Antônio Emidio de Souza, Saturnino Marques da Paixão e José Luiz Maia.

Art. 2º

Êste decreto entrará...

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