Decreto nº 47.909 de 11/03/1960. TORNA PUBLICAS RATIFICAÇÕES E ADESÕES AO PROTOCOLO, CONCLUIDO EM PARIS, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948, DESTINADO A COLOCAR SOB CONTROLE INTERNACIONAL AS DROGAS NÃO INCLUIDAS NA CONVENÇÃO DE 13 DE JULHO DE 1931, PARA LIMITAR A FABRICAÇÃO E REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES, EMENDADA PELO PROTOCOLO ASSINADO EM LAKE SUCCESS, A 11 DE DEZEMBRO DE 1946.
DECRETO Nº 47.909, DE 11 DE MARÇO DE 1960.
Torna público ratificações e adesões ao Protocolo, concluído em Paris, a 19 de novembro de 1948, destinado a colocar sob contrôle internacional as drogas não incluídas na Convenção de 13 de julho de 1931 para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, emendada pelo Protocolo assinado em Lake Success, a 11 de dezembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que os países citados a seguir ratificaram ou aderiram, nas datas mencionadas abaixo, ao Protocolo, concluído em Paris, a 19 de novembro de 1943, destinado a colocar sob contrôle internacional as drogas não incluídas na Convenção de 13 de julho de 1931 para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estudos pefacientes, emendada pelo Protocolo assinado em Lake Success, a 11 de dezembro de 1946. Ratificações: Albânio, 25 de julho de 1949; Bélgica, 21 de novembro de 1951; Birmânia, 2 de março de 1950; Dinamarca (extensiva à Groelândia), 19 de outubro de 1949; República Dominicana, 9 de junho de 1958; França, extensiva aos seguintes territórios não metropolitanos: Departamentos da Argélia, Departamentos de Além-Mar (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião), Territórios de Além-Mar (África Ocidental Francesa, África Equatorial Francesa, Somália Francesa, Madagascar e Dependências, Ilhas Comoro, Nova Caledônia e Dependências, Estabelecimentos franceses na Oceania, São Pedro e Miquelon), Territórios sob Tutela de Togolândia e Camarões sob administração francesa e Arquipélago das Novas Hébridas sob condomínio franco-britânico, 11 de janeiro de 1949; Índia, 10 de novembro de 1950; Luxemburgo, 17 de outubro de 1952; Países-Baixos, 26 de setembro de 1950; Noruega, 24 de maio de 1949; Suíça, 18 de março de 1953; Tcheco-Eslováquia, 17 de janeiro de 1950; Turquia, 14 de julho de 1950; Estados Unidos da América (extensiva aos territórios por cujas relações internacionais são responsáveis), 11 de agôsto de 1950; Iugoslávia 10 de julho de 1949; Paquistão, 27 de agôsto de 1952; Grécia, 29 de julho de 1952; Filipinas, 7 de dezembro de 1953; Iraque, 27 de julho de 1954 e República Árabe Unida (província do Egito), 16 de setembro de 1949. Adesões: Afeganistão, Austrália (extensiva aos territórios...
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