Decreto nº 48.133 de 20/04/1960. AMPLIA A ZONA DE CONCESSÃO DA EMPRESA LUZ E FORÇA ITABAPOANA LIMITADA, MEDIANTE A INCLUSÃO DA LOCALIDADE DE PONTE DO ITABAPOANA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

DECRETO Nº 48.133, DE 20 DE ABRIL DE 1960.

Amplia a zona de concessão da Emprêsa Luz e Fôrça Itabapoana Limitada, mediante a inclusão da localidade de Ponte do Itabapoana, no Estado do Espirito Santo.

O PRESIENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

Decreta:

Art. 1º

Fica ampliada a zona de concessão da Emprêsa Luz e Fôrça Itabapoana Ltda., mediante a inclusão da localidade de Ponte do Itabapoana, no distrito de Itabapoana, Estado do Espirito Santo.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º República.

JUSCELINO KUBITSCHK

Fernando Nóbrega

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