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Decreto nº 48.199 de 12/05/1960. RETIFICA O ARTIGO 1 DO DECRETO 13.015, DE 28 DE JULHO DE 1943.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 48.199, de 12 de maio de 1960.

Retifica o art. 1º do Decreto número 13.015, de 28 de julho de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica retificado o art. 1º do Decreto número treze mil e quinze (13.015), de vinte e oito (28) de julho de mil novecentos e quarenta e três (1943), que passa a ter a seguinte redação: Fica autorizada a cidadã brasileira Cecília Lisbôa Lobo a lavrar minério de ferro, no lugar denominado “Miguel “ou “Pires”, distrito de São Julião, município de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais, numa área de cinqüenta hectares (50ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a setenta e três metros e cinqüenta centímetros (73,50m), no rumo verdadeiro de trinta e oito graus e oito minutos nordeste (38º08’NE), da confluência dos córregos Vigia ou Lagoa dos Porcos e Angu Duro, e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e setenta e oito metros (178m), vinte e três graus e vinte e sete minutos nordeste (23º27’NE); cento e setenta e cinco metros e cinqüenta centímetros (175,50m), dois graus e trinta e dois minutos nordeste (2º32’NE); novecentos e quarenta e sete metros e cinqüenta centímetros (947,50m), quarenta e sete graus vinte e oito minutos noroeste (47º28’NW); quatrocentos e cinqüenta metros (450m), dezenove graus e doze minutos nordeste (19º12’NE); trezentos e trinta e dois metros (332m), quarenta e sete graus e vinte e oito minutos noroeste (47º28’NW); quatrocentos e cinqüenta metros (450m), dezenove graus e doze minutos sudoeste (19º12’SW); cento e trinta e sete metros e cinqüenta centímetros (137,50m), quarenta e sete graus vinte e oito minutos sudeste (47º28’SE)...

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