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Decreto nº 48.456-A de 01/07/1960. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO 34.380, DE 27 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.456-A, DE 1 DE JULHO DE 1960.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 34.380, de 27 de outubro de 1953, que dispõe sôbre os documentos comprobatórios de quitação com o Serviço Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

A letra “j” do art. 1º do Decreto nº 34.380, de 27 de outubro de 1958, que dispõe sôbre os documentos comprobatórios de quitação com o Serviço Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ....................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

j) atestado fornecido pelo Serviço da Reserva Naval ou pelo Departamento de Recrutamento, Reserva Naval e Inatividade, da Diretoria do Pessoal da Marinha; ou pela Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, de que o seu portador prestou serviços à Marinha ou à Aeronáutica, conforme fôr, estando quite com o Serviço Militar.”

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1 de julho de 1960; 139º da...

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