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Decreto nº 48.498 de 11/07/1960. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.498, DE 11 DE JULHO DE 1960.

Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante, Antônio Clemente da Silva, uma função de Guarda de Alunos, referência “17”, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Escola de Iniciação Agrícola “Sérgio de Carvalho” da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário para idêntica tabela da Escola Agrotécnica “Ildefonso Simões Lopes, da Universidade Rural do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, ambas do Ministério da Agricultura.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino...

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