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Decreto nº 48.506 de 11/07/1960. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 48.506, de 11 de julho de 1960.

Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante, Pedro Gabriel Mattos da Cunha Valle, uma (1) função de Desinfetador, referência 18, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista, da Divisão de Defesa Sanitária Animal - Diretoria - do Departamento Nacional da Produção Animal, para idêntica Tabela da Inspetoria Regional, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, da mesma Divisão e do mesmo Departamento, ambos do Ministério da Agricultura.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

juscelino kubitschek

Antônio...

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