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Decreto nº 48.658 de 04/08/1960. AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA QUE MENCIONA, E RESPECTIVA BENFEITORIA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.658, DE 4 DE AGôSTO DE 1960.

Autoriza a cessão gratuita de terreno de marinha e acrescidos de marinha que menciona, e respectiva benfeitoria, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 64, § 3º, 125 e 126 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão gratuita a Academia Brasileira de Letras ao prédio da Avenida Presidente Wison, 231 e do respectivo terreno, de marinha de acrescidos de marinha, com a área aproximada de 3.023,00m2 (três mil e vinte e três metros quadrados) situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 77.106, de 1950.

Art. 2º

Destina-se o imóvel a que se refere o artigo anterior, a ampliação da instalações da referida academia, tornando-se nula a cessão independentemente de ato especial e sem direito a qualquer indenização se lhe for dada no todo ou em parte, aplicação diversa dos fins a que se destina, ou ainda se houver inadimplemento de clausula do contrato que deverá ser lavrado em...

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