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Decreto nº 48.677 de 04/08/1960. CONCEDE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.677, DE 4 DE AGÔSTO DE 1960.

Concede à Companhia de Navegação da Amazônia autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Companhia de Navegação da Amazônia, com sede na cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, autorizada a funcionar pelos Decretos números 20.690, de 28 de fevereiro de 1946 e 44.195, de 28 de julho de 1958, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações estatutárias que apresentou, e com o capital social elevado de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), dividido em 25.000 (vinte e cinco mil), ações ordinárias, nominativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuídos com mais de 60% (sessenta por cento) em mãos de acionistas...

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