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Decreto nº 48.747 de 10/08/1960. SUPRIME CARGO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.747, DE 10 DE AGôSTO DE 1960.

Suprime cargo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal, e nos termos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

decreta:

Art. 1º

Fica suprimido 1 (um) cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Tesouro Nacional), símbolo CC-5, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude da aposentadoria de Fernando Cruz de Carvalho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

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