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Decreto nº 48.878 de 25/08/1960. CONCEDE A SOCIEDADE ANONIMA MARTINELI - NAVEGAÇÃO E COMERCIO 'SAMNAVE' AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.878, DE 25 DE AGÔSTO DE 1960.

Concede à Sociedade Anônimo Martinelli - Navegação e Comércio “Samnave” autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Sociedade Anônima Martinelli - Navegação Comércio “Samnave”, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, com o capital fixado na importância de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), dividido em 1.000 (mil) ações nomionativas, sendo 500 (quinhentas) preferenciais, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), do qual mais de 60% (sessenta por cento) pertence a pessoas físicas, cidadãos brasileiros consoantes Escrituras públicas de constituição social, de retificação e...

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