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Decreto nº 48.912 de 31/08/1960. ACRESCE PARAGRAFO E MODIFICA ARTIGO DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS, BAIXADO PELO DECRETO 42.018, DE 9 DE AGOSTO DE 1957.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.912, DE 31 DE AGôSTO DE 1960.

Acresce parágrafo e modifica artigo do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais, baixado pelo Decreto nº 42.018, de 9 de agôsto de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Acresce-se ao art. 493 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais, um parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Para as demais funções, caberá ao Comandante, Chefe ou Diretor, designar praças, da mesma qualificação, quando possível e respeitada a ordem hierárquica, para responder pelas mesmas”.

Art. 2º

Passa a ter a seguinte redação o art. 494 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais:

“Art. 494. Não havendo na Subunidade praça qualificada para a substituição, na forma estabelecida no artigo anterior, caberá à mais antiga responder pela função, procedendo-se do mesmo modo com as Unidades ou Organizações dos demais escalões”.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agôsto de 1960; 139º da...

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