Decreto nº 48.916 de 05/09/1960. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNCIONARIO NO EXTERIOR.

Decreto nº 48.916, de 5 de setembro de 1960.

Dispõe sôbre a gratificação de representação de funcionário no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Os ocupantes de cargos da carreira de Diplomata em exercício no exterior, os Cônsules Privativos e os Ministros para Assuntos Econômicos deduzirão, do total da sua gratificação de representação mensal, calculada de acôrdo com as tabelas aprovadas pelo Decreto nº 47.639, de 20 de janeiro de 1960 e acrescida do suplemento de família e do suplemento por serviço na América a que façam jus, os seguintes quantitativos:

Cr$

Classe O ........................................................................................................................

4.420,00

Classe N ........................................................................................................................

4.030,00

Classe M ........................................................................................................................

3.770,00

Classe L .........................................................................................................................

3.380,00

Classe K .........................................................................................................................

2.990,00

Art. 2º

Os quantitativos acima citados correspondem ao abono de 20%, estabelecido pela Lei nº 3.780, de 1960, sôbre os níveis de vencimento nela fixados para os referidos funcionários.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor a partir de 12 de julho de 1960.

Brasília, em 5 de setembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino...

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