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Decreto nº 48.985 de 01/10/1960. AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENOS EM JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 48.985, de 1º de outubro de 1960.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Joaçaba, Estado de Santa Catarina (SC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos ns. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica aceita, para todos os efeitos, a doação que ao Ministério da Aeronáutica fez a Prefeitura Municipal de Joaçaba (SC) com apoio na Lei municipal nº 297, de 1º de setembro de 1959, de uma área de terras com 11.007.50 m2 (onze mil e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), adjacente ao aeroporto local, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério sob número 2.906-55, onde se encontram a planta dos terrenos, o 1º traslado da escritura de doação e 2 º certidão da transcrição do título no Registro de Imóveis local.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua...

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