Decreto nº 48.988 de 01/10/1960. CRIA O CONSULADO HONORARIO DO BRASIL EM TAMPA, FLORIDA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.

DECRETO Nº 48.988, DE 1 DE OUTUBRO DE 1960.

Cria o Consulado honorário do Brasil em Tampa, Flórida, Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Tampa, Flórida, Estados Unidos da América, com jurisdição local e subordinado ao Consulado do Brasil em Miami.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Fernando Ramos de Alencar

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