Decreto nº 49.146 de 26/10/1960. AUTORIZA ANTONIO AQUINO CHAVES A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

DECRETO Nº 49.146, DE 26 DE OUTUBRO DE 1960.

Autoriza Antônio Aquino chaves a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizado o cidadão brasileiro Antônio Aquino Chaves, residente em Diamantina, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo...

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