Decreto nº 49.266 de 17/11/1960. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 46.605, DE 14 DE AGOSTO DE 1959.

decreto nº 49.266, de 17 de novembro de 1960.

Declara sem efeito o Decreto número 46.605, de 14 de agôsto de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e o que consta dos processos DNPM - 2.315-58 e 290-46,

decreta:

Artigo único Fica declarado sem efeito a autorização conferida pelo decreto número quarenta e seis mil seiscentos e cinco (46.605), de quatorze (14) de agôsto de mil novecentos e...

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