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Decreto nº 49.282 de 18/11/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 48.454, DE 30 DE JUNHO DE 1960, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 11 DE JULHO DE 1960, QUE TRANSFERE FUNÇÕES DAS TABELAS NUMERICAS E ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.282, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960.

Retifica e altera o Decreto nº 48.454, de 30 de junho de 1960, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 1960, que transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo nº 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 48.454, de 30 de junho de 1960, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 1960, a fim de declarar que o nome correto do servidor de quem trata o item VI é Murilo Augusto Ferreira Alves, e não como se fêz constar.

Art. 2º

Fica sem efeito o item VIII do artigo 1º do aludido decreto, que transferiu uma função de Serviçal, ref. 19 ocupada por Romildo Maximiano Dias, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Gabinete do Ministro para a do Hospital de Aeronáutica do Galeão.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1960; 139º a Independência e 72º da...

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