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Decreto nº 49.289 de 19/11/1960. TORNA SEM EFEITO O DECRETO 48.741-A, DE 4 DE AGOSTO DE 1960, QUE TRANSFERIU FUNÇÕES DAS TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 49.289, de 19 de novembro de 1960.

Torna sem efeito o Decreto número 48.741-A, de 4 de agôsto de 1960, que transferiu funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Aeronáutica, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição

Resolve:

Art. 1º

Tornar sem efeito o Decreto nº 48.741-A de 4 de agôsto de 1960, publicado no Diário Oficial de 19 de agôsto de 1960, que transferiu uma função de artífices, referente a 20, ocupada por Jair Basílio dos Santos, da Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Núcleo do Parque de Aeronáutica de Lagoa Santa para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, e desta para a daquela uma função de Auxiliar de Hangar, referência 20, ocupada por Pedro de Albuquerque.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...

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