Decreto nº 49.307 de 21/11/1960. RESTABELECE O CARGO DE ADIDO NAVAL JUNTO A EMBAIXADA DO BRASIL EM PARIS (FRANÇA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 49.307, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960.

Restabelece o cargo do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Paris (França), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica restabelecido o cargo de Adido Naval do Brasil em Paris (França), a ser exercido, cumulativamente, com o de Adido Naval em Haia (Holanda).
Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F. em 21 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

J. Mattoso...

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