Decreto nº 49.460 de 07/12/1960. RESTABELECE O CARGO DE ADIDO AERONAUTICO JUNTO A EMBAIXADA DO BRASIL EM PARIS (FRANÇA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 49.460, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960.

Restabelece o cargo de Adido Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil em Paris (França), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica restabelecido o cargo de Adido Aeronáutico do Brasil cumulativamente, com o de Adido Aeronáutico em Bruxelas (Bélgica), Haia (Holanda), Luxemburgo (Luxemburgo) e Bonn (Alemanha Ocidental).

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F. em 7 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Francisco de Mello

Horácio Lafer

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT