Decreto nº 49.727 de 31/12/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA THE COMMERCIAL UNION ASSURANCE COMPANY LIMITED.

Decreto nº 49.727, de 31 de dezembro de 1960.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos de The Commercial Union Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da The Commercial Union Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 4.497, de 26 de março de 1870, conforme resolução tomada por sua Diretoria, em reunião realizada em 1º de junho de 1959.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 31 de dezembro de 1960; 139º da...

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