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Decreto nº 49.769 de 31/12/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, DE RESPONSABILIDADE DA PEARL ASSURANCE COMPANY LIMITED.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.769, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade da Pearl Assurance Company Limeted.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.068, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos inclusive aumento do capital de responsabilidade de Cr$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), da Pearl Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 17.720, de 9 de março de 1927 conforme resolução tomada por sua Diretoria, em reunião realizada em 4 de maio do corrente ano.

Art. 2º

Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o...

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