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Decreto nº 5.110 de 18/06/2004. ACRESCE INCISO AO ARTIGO 7 DO DECRETO 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000, QUE INSTITUI A POLITICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.110, DE 18 DE JUNHO DE 2004

Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIII Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jorge Armando Felix

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