Decreto nº 5.171 de 06/08/2004. REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 10 E 12 DO ARTIGO 8 E O INCISO IV DO ARTIGO 28 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS-IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 5.171 DE 6 DE AGOSTO DE 2004
Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, §§ 10, 12 e 13, 28, inciso IV e parágrafo único, e 53 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição, ressalvado o disposto no art. 4º deste Decreto, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-Importação são de: (Vigência)
I - 0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 3,2%, para a COFINS-Importação.
§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por:
I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e
II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I.
§ 2º As alíquotas fixadas no caput não abrangem o papel utilizado na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.
§ 3º O papel importado a que se refere o caput:
I - poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte do periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição; e
II - não poderá ser utilizado em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes, e jornais e revistas de propaganda.
Art. 2º Somente poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do § 1o do art. 1o a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Vigência)
Art. 3º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer: (Vigência)
I - normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima;
II - normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 1º e 2º;
III - limite de...
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