Decreto nº 5.175 de 09/08/2004. CONSTITUI O COMITE DE MONITORAMENTO DO SETOR ELETRICO - CMSE DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004.
DECRETO Nº 5.175 DE 9 DE AGOSTO DE 2004
Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica constituído o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, no âmbito do Ministério de Minas e Energia e sob sua coordenação direta, com a função precípua de acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.
Art. 2º O CMSE será presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e terá a seguinte composição:
I - quatro representantes do Ministério de Minas e Energia; e
II - os titulares dos órgãos a seguir indicados:
a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
b) Agência Nacional do Petróleo - ANP;
c) Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
d) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e
e) Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
§ 1º O Ministro de Estado de Minas e Energia poderá convidar para participar das reuniões do CMSE, dentre outros, representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades...
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