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Decreto nº 5.243 de 14/10/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E X DO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.204, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO EM SUAS AUSENCIAS DO TERRITORIO NACIONAL, NOS SEUS AFASTAMENTOS OU EM OUTROS IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.243 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004

Dá nova redação aos incisos II e X do art. 1º do Decreto nº 5.204, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentare

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II e X do art. 1º do Decreto nº 5.204, de 13 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado;" (NR)

"X - o Presidente do Banco Central do Brasil, por um dos diretores, por ele...

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