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Decreto nº 5.729 de 20/03/2006. ALTERA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2006.

Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, até 15 de julho de 2006, em caráter excepcional, respeitada a prescrição qüinqüenal, o prazo de validade dos Restos a Pagar:

I - inscritos no exercício financeiro de 2004, classificados como processados quando de sua inscrição, nos termos do art. 67, § 1o, do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, ou liquidados no exercício de 2005; e

II - inscritos no exercício financeiro de 2004, classificados como não processados, dos seguintes órgãos:

a) Ministério da Educação;

b) Ministério da Saúde;

c) Ministério dos Transportes;

d) Ministério do Meio Ambiente;

e) Ministério do Esporte;

f) Ministério da Defesa;

g) Ministério da Integração Nacional; e

h) Ministério das Cidades.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...

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