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Decreto nº 5.749 de 11/04/2006. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 18 DO DECRETO 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÕES DE VALORES REFERENCIAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE POBREZA E EXTREMA POBREZA NO AMBITO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA, PREVISTOS NO ARTIGO 2 E PARAGRAFOS 2 E 3, DA LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.749, DE 11 DE ABRIL DE 2006.

Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) e R$ 60,00 (sessenta reais), respectivamente." (NR)

Art. 2º...

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