Decreto nº 5.966 de 14/11/2006. INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL ORGANIZADORA DAS COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 5.966 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
Institui a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.
Art. 2o A Comissão Nacional tem por finalidade organizar, elaborar, coordenar e aprovar a programação nacional das atividades oficiais a serem desenvolvidas sob o marco das comemorações do centenário da imigração japonesa no Brasil, que ocorrerá no ano de 2008.
Parágrafo único. As ações comemorativas a serem implementadas no âmbito da Comissão Nacional abrangerão as áreas em que se assentam as relações bilaterais.
Art. 3o A Comissão Nacional será integrada pelo titular de cada órgão a seguir indicado:
I - Ministério das Relações Exteriores, que a presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Justiça;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Cultura;
VIII - Ministério da Previdência Social;
IX - Ministério da Saúde;
X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
XI - Ministério de Minas e Energia;
XII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XIII - Ministério da Ciência e Tecnologia;
XIV - Ministério do Meio Ambiente;
XV - Ministério do Turismo;
XVI - Secretaria-Geral da Presidência da República;
XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; XVIII - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Nacional poderá convidar os dirigentes máximos da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. para integrar a Comissão Nacional.
Art. 4o Compete à Comissão Nacional:
I - articular-se com o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Japão e outras instâncias e instituições nacionais, japonesas ou binacionais que se ocupam da promoção dos interesses nipo-brasileiros;
II - articular-se, por intermédio da Embaixada do Japão em Brasília, com as...
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