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Decreto nº 50.397 de 03/04/1961. DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A SEDE DE ENTIDADES SINDICAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.397, DE 3 DE ABRIL DE 1961.

Dispõe sôbre financiamento para construção ou aquisição de imóvel destinado à sede de entidades sindicais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Na distribuição das disponibilidades dos Órgãos de Previdência Social, nos têrmos do artigo 265, do Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de 1960, aquelas correspondentes às contribuições da União Federal serão aplicadas de preferência e de acôrdo com as dotações constantes dos orçamentos anuais, no financiamento da construção ou aquisição, de imóvel para a sede de associações sindicais de trabalhadores.

Art. 2º

Os empréstimos de que trata êste Decreto serão concedidos, em cada caso, até o limite de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) levando-se em conta a capacidade financeira da entidade beneficiadas.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, (DF), 3 de abril de 1961; 140º da...

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