Decreto nº 50.403 de 03/04/1961. AUTORIZA PEDRAS PRECIOSAS DERVI LTDA., A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

DECRETO Nº 50.403, DE 3 DE ABRIL DE 1961.

Autoriza Pedras Preciosas Dervi Ltda., a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, numero I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei numero 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizada a firma Pedras Preciosas Dervi Ltda., estabelecida no Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT