Decreto nº 50.423 de 08/04/1961. DISPÕE SOBRE O ENSINO PRIMARIO GRATUITO PARA OS SERVIDORES DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AGRICOLAS.
Decreto Nº 50.423, DE 8 DE ABRIL DE 1961.
Dispõe sôbre ensino primário gratuito para os servidores de emprêsas industriais, comerciais e agrícolas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I da Constituição,
Decreta:
As emprêsas industriais, comerciais e agrícolas em que trabalhem mais de cem pessoas, obrigadas nos têrmos do art. 168, nº III, da Constituição, a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e os filhos dêstes deverão fazer prova do cumprimento da obrigação constitucional, a fim de que possam:
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transacionar com os órgãos da administração federal, de autarquias ou entidades de economia mista em que a União seja portadora da maioria das ações;
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participar de concorrência pública ou coleta de preços promovidas pelos mesmos órgãos e entidades; e
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pleitear ou receber favores, benefícios ou quaisquer auxílios da União.
As emprêsas atenderão ao preceito...
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