Decreto nº 50.517 de 02/05/1961. REGULAMENTA A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA.
Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
As sociedades civis, associações e fundações, constituídas no país, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, a pedido ou “ex-officio”, mediante decreto do Presidente da República.
O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, provados pelo requerente os seguintes requisitos:
que se constituiu no país;
que tem personalidade juridica;
que estêve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;
que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;
que, comprovadamente, mediante a...
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